Regulamento

REGULAMENTO DA PROMOÇÃO

LAY'S® te leva para a final da UEFA Champions League certificado de autorizaÇÃo seae nº 04.001202/2019


1. EMPRESAS PROMOTORAS:

1.1 Empresa Mandatária:
Razão Social: PEPSICO DO BRASIL LTDA
Endereço: PRESIDENTE JUSCELINO KUBITSCHEK Número: 180 Complemento: ANDAR 6 E 7 Bairro: VILA NOVA CONCEICAO Município: SAO PAULO UF: SP CEP:04543-000
CNPJ/MF nº: 31.565.104/0001-77


2. MODALIDADE DA PROMOÇÃO:

Assemelhada a Sorteio


3. ÁREA DE ABRANGÊNCIA:

Todo o território nacional.


4. PERÍODO DA PROMOÇÃO:

01/03/2019 a 06/05/2019


5. PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO:

01/03/2019 a 01/05/2019


6. CRITÉRIO DE PARTICIPAÇÃO:

Serão promocionados os produtos da marca LAY’S® que contenham o código promocional na embalagem, produzidos e comercializados pela empresa Promotora.

Poderão participar da presente promoção, pessoas físicas, com idade igual ou maior que 13 (treze) anos, completos no momento do cadastro, e domiciliadas em território brasileiro e que possuam passaporte válido para viajar no período estabelecido neste regulamento, em caso de contemplação.

Os interessados elegíveis com idade entre 13 (treze) e 18 (dezoito) anos incompletos na data de cadastramento estarão autorizados a participar e a receber eventual objeto da premiação desta promoção, desde que representados legalmente por seus pais ou responsáveis legais, nos termos do Código Civil em vigor e atendidos os demais requisitos do presente Plano de Operação.

Todos os interessados que efetuarem a compra de qualquer produto da marca LAY’S®, que contenha o código promocional, no período de 01.03.2019 a 01.05.2019, poderão participar desta promoção, desde que na forma aqui narrada.

As embalagens dos produtos promocionados possuem um código promocional único, não repetido, de 09 (nove) posições alfanuméricas, que deve ser utilizado para a inscrição na promoção.

Através do site www.lays.com.br, o interessado deve, no período compreendido entre as 12h do dia 01.03.2019 e as 12h do dia 01.05.2019, preencher o formulário de cadastro (Nome Completo, E-mail, Telefone, CPF, Data de Nascimento, Login e Senha), e ainda, informar o código promocional presente na embalagem e, ainda, aceitar os termos do regulamento.

Sendo o código promocional válido, o consumidor irá receber em seu e-mail cadastrado, através de resposta sistêmica, um número da sorte para concorrer aos prêmios previstos nesta promoção.

Fica previamente esclarecido que cada participante terá o limite de 30 (trinta) participações durante o prazo promocional, cujo controle será feito por meio do seu CPF.

Os participantes deverão, obrigatoriamente, guardar consigo todas as Notas Fiscais e embalagens dos produtos cadastrados, podendo a empresa Promotora exigir, a qualquer tempo, inclusive em caso de premiação, a apresentação dessas embalagens a fim de esclarecer eventuais dúvidas relacionadas a tentativas e/ou indícios de fraude ou qualquer outra necessidade.

A não apresentação das referidas Notas Fiscais e embalagens, quando solicitadas, no prazo máximo de 5

(cinco) dias corridos, poderá ensejar na desclassificação do participante, aplicando-se a regra de aproximação prevista neste regulamento.

Fica previamente estabelecido que independentemente da quantidade de Números da Sorte que o consumidor possua para participar, este somente poderá ser contemplado uma única vez nesta promoção, cujo controle será feito por meio do CPF.

Caso algum participante seja contemplado mais que uma vez, este será imediatamente desclassificado e o contemplado em seu lugar será indicado conforme a regra de aproximação prevista no item 9 deste Regulamento.

Caso o consumidor esteja de posse de uma embalagem com um código promocional válido e que, ao ser enviado, lhe retorne uma mensagem de código inexistente ou código já enviado, o consumidor poderá, dentro do período válido para participação, entrar em contato com a empresa Promotora através do SAC PEPSICO, por meio do número 0800 703 4444 ou por meio do e-mail sac.promo@pepsico.com até às 12h do dia 01.05.2019, em funcionamento de segunda a sexta-feira, das 8h00min às 18h00min. Nessa ocasião e/ou após a análise do SAC sobre cada caso, incluindo a verificação da situação regular do participante, este receberá novo código promocional válido, e será informado dos procedimentos e providências necessários para validação do Código, se for o caso.

O sorteio desta promoção será realizado no dia 04.05.2019, por correlação com o resultado da Loteria Federal.


7. QUANTIDADE DE SÉRIES:

200


8. QUANTIDADE DE ELEMENTOS SORTEÁVEIS POR SÉRIE:

100.000


9. APURAÇÃO E DESCRIÇÃO DE PRÊMIOS:

DATA: 06/05/2019 16:00

PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO DA APURAÇÃO: 01/03/2019 12:00 a 01/05/2019 12:00 DATA DO SORTEIO DA LOTERIA FEDERAL: 04/05/2019

ENDEREÇO DA APURAÇÃO: Rua Funchal NÚMERO: 538 COMPLEMENTO: 3º andar BAIRRO: Vila Olímpia MUNICÍPIO: São Paulo UF: SP CEP: 04551-060

LOCAL DA APURAÇÃO: Comuniclick PRÊMIOS

Quantidade Descrição Valor R$ Valor Total R$ Série Inicial Série Final Ordem
3 Os 03 (três) contemplados, identificados pela correlação com o resultado da Loteria Federal farão jus a 01 (uma) viagem de turismo com direito a 01 (um) acompanhante, para a cidade de Madrid, Espanha, no valor aproximado de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) cada. 50.000,00 150.000,00 0 199 1
O pacote de viagem, que será realizado, preferencialmente, no período de 30.05.2019 a 02.06.2019, será de 2 (duas) noites em hotel categoria turismo, em apartamento duplo, sendo hospedados juntos, o participante contemplado e seu acompanhante. O pacote inclui, ainda, apenas para o contemplado e respectivo acompanhante que realizar a viagem na data acima indicada pela Promotora, 01 (um) par de ingressos para assistir ao jogo da final da UEFA Champions League que será realizado no dia 01.06.2019, com os correspondentes traslados (Hotel/local do jogo/Hotel). Tendo em vista tratar-se de um evento único (final da UEFA CL), caso o contemplado não possa efetuar a viagem na data sugerida, perderá o direito ao prêmio, e em seu lugar será identificado novo contemplado. A viagem incluirá passagens aéreas, de ida e volta, em classe econômica, para Madrid, incluindo as taxas de embarque, os traslados necessários de ida e volta da residência do contemplado e hotéis para aeroportos. A viagem inclui, ainda, seguro de acidente pessoal, pelo período da viagem, por invalidez e morte acidental, para os contemplados e respectivo acompanhante. As empresas aéreas, seguradora e hoteleiras, correspondentes à operação do prêmio, serão escolhidas a critério da Empresa Promotora da Campanha, conforme disponibilidade do período escolhido pelo contemplado para a realização da viagem. O ponto de partida e chegada dos traslados será obrigatoriamente o endereço residencial do contemplado. O contemplado e seu acompanhante viajarão obrigatoriamente juntos na mesma data, com o mesmo meio de transporte. Fica desde já claro e acertado que o contemplado, em nenhuma hipótese, será reembolsado caso escolha outra forma de locomoção que não seja aquela oferecida pela empresa Promotora. O contemplado receberá 1 (um) cartão pré-pago, com a função saque bloqueada, carregado com o valor de € 300,00 (trezentos euros), para utilização com alimentação durante a viagem. Não estão incluídos no pacote as excursões extras, as bebidas alcoólicas consumidas, filmes e programas adquiridos por serviço de TV a cabo eventualmente disponibilizado no quarto de hotel, frigobar, serviço de quarto, serviço de revelação de fotografias, cabeleireiro, massagens, telecomunicações, consultas médicas, medicamentos, excesso de bagagem e qualquer outra despesa de caráter pessoal, que serão consideradas extras e que serão de integral responsabilidade do contemplado e/ou de seu acompanhante, que deverá pagá-las diretamente e no momento em que lhe for exigido pelos prestadores de serviço. Em resumo, a Promotora será responsável pelos serviços que estejam expressamente incluídos na descrição do Prêmio, conforme o presente Plano de Operação, assim, não será, em nenhuma hipótese, aceita a extensão do período da viagem, mesmo que ocorra por decisão e conta do participante e/ou seu acompanhante. A utilização do prêmio viagem se dará exclusivamente nas condições descritas e previstas neste Plano de Operação, não sendo admitida qualquer alteração na duração da viagem, na hospedagem ou acréscimo de atividades. O participante contemplado e seu acompanhante ficarão INTEGRAL E ISOLADAMENTE responsáveis caso decidam por realizar atividades fora aquelas definidas pela Promotora. Somente será admitido acompanhante menor de 18 (dezoito) anos se o contemplado for um dos seus responsáveis legais ou que o menor tenha a devida autorização expressa de seus responsáveis legais e do juizado de menores para viajar. Nenhum menor de idade, em hipótese alguma, poderá permanecer desacompanhado ao longo de todo o usufruto do prêmio. Na eventualidade do contemplado e/ou do acompanhante, mesmo tendo passaporte, sofrerem restrições no procedimento de imigração, a Promotora não terá qualquer responsabilidade, não sendo devido qualquer reembolso, pagamento ou indenização em função de tal fato. É de responsabilidade do contemplado a obtenção do passaporte válido para a viagem. As demais despesas, porventura impostas por acordos internacionais, como seguro saúde, serão arcadas pela Promotora.


10. PREMIAÇÃO TOTAL:

Quantidade Total de Prêmios Valor total da Promoção R$
3 150.000,00


11. FORMA DE APURAÇÃO:

Os números de ordem serão atribuídos, no momento do recebimento das inscrições, de forma concomitante e aleatória, entre as séries utilizadas na promoção.

Será utilizada a seguinte regra para a obtenção dos Números da Sorte:

Para obtenção do número de ordem, serão utilizados os algarismos das unidades simples do 1º ao 5º prêmio da Loteria Federal, lidos de cima para baixo;

Para determinação do número de série, serão utilizados os algarismos das dezenas simples do 1º, 2º e 3º prêmios da Loteria Federal. Caso o número encontrado esteja entre 0 e 199 será este o contemplado. Caso contrário, diminui-se 200 até que se encontre um número se série válido.

Exemplo da Extração da Loteria Federal do Brasil:

1º Prêmio

4

7

4

1

6

2º Prêmio

2

9

3

9

2

3º Prêmio

0

3

8

4

8

4º Prêmio

8

1

7

6

4

5º Prêmio

6

2

4

7

9

Exemplo de Número da Sorte: 194.62489.

Além do Número da Sorte obtido conforme o exemplo acima, também serão contemplados os portadores do mesmo número de ordem das duas séries imediatamente anteriores:

Exemplo de Número da Sorte: 193.62489 e 192.62489.

Na hipótese do número sorteado não ter sido atribuído a nenhum participante, será considerado sorteado o número de ordem distribuído imediatamente superior ou, na falta deste, ao imediatamente inferior; e na hipótese da série sorteada não possuir número de ordem distribuído, dever-se-á considerar a série imediatamente superior onde tenha havido distribuição de números de ordem.

Caso a extração da Loteria Federal deixe, por qualquer motivo, de ser realizada na data aqui prevista, será utilizada a extração imediatamente seguinte dessa modalidade de loteria.

Caso a quantidade de elementos sorteáveis atribuídos supere a estimativa de uso das séries previstas, a distribuição de elementos sorteáveis será considerada encerrada, sendo que a promoção se encerra na data da extração da Loteria Federal aqui referenciada.


12. CRITÉRIOS DE DESCLASSIFICAÇÃO:

Não podem participar da presente promoção os funcionários da Empresa Promotora, da Promosorte Promoções e Merchandising Ltda. e todas as demais pessoas diretamente ou indiretamente ligadas à realização da presente promoção, sendo nula a sua eventual tentativa de participação e/ou premiação.

Estão também impedidos de participar os consumidores que não possuam passaporte válido, conforme previsto neste regulamento.

Caso algum dos contemplados se enquadre nesta cláusula, ele será automaticamente desclassificado e o contemplado em seu lugar será indicado conforme a regra de aproximação prevista neste Regulamento.


13.FORMA DE DIVULGAÇÃO DO RESULTADO:

O resultado da extração da Loteria Federal e a indicação do ganhador serão divulgados no site www.lays.com.br, no prazo máximo de até 10 (dez) dias após a data de realização.

O ganhador será avisado desta condição por ligação telefônica ou e-mail, dados estes repassados pelo consumidor quando de seu cadastro na Promoção.


14. ENTREGA DOS PRÊMIOS:

O prêmio será entregue pela Promotora em até 30 (trinta) dias contados da data do resultado, no endereço indicado

pelo ganhador no cadastro efetuado para participação na promoção.

Os contemplados deverão apresentar todos os Cupons Fiscais inscritos na Promoção, CPF/MF, RG originais e fornecer cópias de tais documentos, bem como firmar o Recibo de Entrega e Quitação do Prêmio e Carta Compromisso.

Na hipótese de o consumidor não apresentar os documentos citados acima no prazo de 5 (cinco) dias corridos contados a partir da solicitação formal a ser direcionada ao e-mail cadastrado na Promoção ou via telefone cadastrado na campanha, ou caso os mesmos não correspondam a uma participação válida, sua participação será considerada inválida, sem direito a qualquer tipo de reivindicação, sendo o respectivo prêmio destinado a outro participante na conforme item “Forma de Apuração”.

Além disso, caso algum contemplado não seja localizado através dos dados, por ele, cadastrados nesta promoção, sua participação será desconsiderada, aplicando-se a regra para identificação de um participante elegível.

A solicitação da documentação acima citada se destina a verificar a regularidade das participações contempladas, conforme as regras deste Regulamento.

Todos os prêmios são pessoais e intransferíveis, não se responsabilizando a Promotora por eventuais restrições que os contemplados possam ter para usufruí-los.

Na eventualidade de algum contemplado falecer, o prêmio será entregue ao respectivo espólio, na pessoa de seu inventariante, que deverá comprovar tal condição e exercer seu direito no prazo previsto neste Regulamento.

Os prêmios serão entregues livres e desembaraçados de quaisquer ônus para os contemplados.


15. DISPOSIÇÕES GERAIS:

O direito de reclamar o prêmio prescreverá em 180 (cento e oitenta) dias após a data da extração correspondente, após esse prazo, o valor da premiação será recolhido pela Promotora ao Tesouro Nacional, como renda da União, no prazo de 10 (dez) dias, de acordo com o Artigo 6º do Decreto nº 70.9051/72.

Os prêmios para os quais não haja o equivalente ganhador, por qualquer motivo, terão seus respectivos valores recolhidos aos cofres da União, no prazo de até 45 (quarenta e cinco) dias após o encerramento desta promoção.

A promoção e seu Regulamento serão divulgados por material nos postos participantes e na internet, em especial, no site www.lays.com.br.

Os ganhadores concordam, desde já, em autorizar a Promotora a utilizar seu nome, imagem e som de voz para divulgação da promoção, pelo prazo de 1 (um) ano, contado da data da extração da Loteria Federal, sem qualquer tipo de ônus para a Empresa Promotora, tampouco a obrigatoriedade de realizar a divulgação de que trata esse artigo.

As dúvidas e as controvérsias oriundas de reclamações dos consumidores participantes da promoção deverão ser, preliminarmente, dirimidas pela Promotora da Promoção e, se persistirem, submetidas à SECAP-MF e/ou aos órgãos integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor.

Não será devida nenhuma indenização aos participantes desta promoção caso haja interrupção de conexão, no ato da inscrição, por problemas ocorridos no servidor dos participantes, como: problemas de acesso à rede de internet, intervenção de hackers, vírus, manutenção, queda de energia, falhas de software ou hardware, problemas operacionais com as empresas de telefonia que possam, direta ou indiretamente, afetar o acesso à internet e, consequentemente, a participação na presente promoção, bem como por casos fortuitos ou de força maior.

Também não será devida nenhuma indenização se algum participante contemplado (i) não receber o prêmio por não ter cumprido as condições e prazos indicados pela PROMOTORA, ou (ii) não puder ser localizado pela Promotora por insuficiência de dados ou por esses dados terem sido incorretamente informados.

Os participantes autorizam sem nenhum ônus à Empresa Promotora o uso de seus endereços físicos, eletrônicos, telefones e demais dados informados em sua participação, com o propósito de formação de cadastro e recebimento de mensagens, para uso exclusivo da Empresa Promotora, destacando que tais dados não serão comercializados.

Verificada fraude ou tentativa de fraude por parte do participante, o mesmo será imediatamente desclassificado, não fazendo jus a qualquer restituição ou indenização.


16. TERMO DE RESPONSABILIDADE

Poderá participar da promoção qualquer consumidor residente e domiciliado em território nacional, desde que preencha os requisitos estipulados no regulamento da campanha autorizada;

Os prêmios não poderão ser convertidos em dinheiro; É vedada a apuração por meio eletrônico;

Os prêmios serão entregues em até 30 dias da data da apuração/sorteio, sem qualquer ônus aos contemplados

Quando o prêmio sorteado, ganho em concurso ou conferido mediante vale-brinde, não for reclamado no prazo de cento e oitenta (180) dias, contados, respectivamente, da data do sorteio, da apuração do resultado do concurso ou do término do prazo da promoção, caducará o direito do respectivo titular e o valor correspondente será recolhido, pela empresa autorizada, ao Tesouro Nacional, como renda da União, no prazo de quarenta e cinco (45) dias;

Em caso de promoções com participação de menor de idade, sendo este contemplado, deverá, no ato da entrega do prêmio, ser representado por seu responsável legal;

A divulgação da imagem dos contemplados poderá ser feita até um ano após a apuração da promoção comercial;

As dúvidas e controvérsias oriundas de reclamações dos participantes serão, primeiramente, dirimidas pela promotora, persistindo-as, estas deverão ser submetidas à Secap/ME;

Os órgãos locais de defesa do consumidor receberão as reclamações devidamente fundamentadas;

O número do Certificado de Autorização deverá constar obrigatoriamente, de forma clara e precisa, em todo material utilizado na divulgação da promoção;

A prestação de contas deverá ser realizada no prazo máximo de trinta dias após a data de prescrição dos prêmios sob pena de descumprimento do plano de distribuição de prêmios;

O regulamento deverá ser afixado em lugar de ampla visibilidade e se apresentar em tamanho e em grafia que viabilizem a compreensão e visualização por parte do consumidor participante da promoção comercial;

Além dos termos acima, a promoção comercial deverá obedecer às condições previstas na Lei nº 5.768, de 1971, no Decreto nº 70.951, de 1972, Portaria MF nº 41, de 2008, Portaria MF nº 67, de 2017, Portaria MF nº 422 de 2013, Portaria Seae/MF nº 88 de 2000, e em atos que as complementarem.

A infringência às cláusulas do Termo de Responsabilidade e do Regulamento constituem descumprimento do plano de operação e ensejam as penalidade previstas no artigo 13 da Lei nº. 5.768, de 1971.

Para verificar a autenticidade do Regulamento, acesse a opção 'Consulta Pública da Promoção Comercial', no endereço

https://scpc.seae.fazenda.gov.br e informe o número do Certificado de Autorização 04.001202/2019

Regulamento

Sorteio

REGULAMENTO DA PROMOÇÃO

LAY'S® te leva para a final da UEFA Champions League certificado de autorizaÇÃo seae nº 04.001202/2019


1. EMPRESAS PROMOTORAS:

1.1 Empresa Mandatária:
Razão Social: PEPSICO DO BRASIL LTDA
Endereço: PRESIDENTE JUSCELINO KUBITSCHEK Número: 180 Complemento: ANDAR 6 E 7 Bairro: VILA NOVA CONCEICAO Município: SAO PAULO UF: SP CEP:04543-000
CNPJ/MF nº: 31.565.104/0001-77


2. MODALIDADE DA PROMOÇÃO:

Assemelhada a Sorteio


3. ÁREA DE ABRANGÊNCIA:

Todo o território nacional.


4. PERÍODO DA PROMOÇÃO:

01/03/2019 a 06/05/2019


5. PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO:

01/03/2019 a 01/05/2019


6. CRITÉRIO DE PARTICIPAÇÃO:

Serão promocionados os produtos da marca LAY’S® que contenham o código promocional na embalagem, produzidos e comercializados pela empresa Promotora.

Poderão participar da presente promoção, pessoas físicas, com idade igual ou maior que 13 (treze) anos, completos no momento do cadastro, e domiciliadas em território brasileiro e que possuam passaporte válido para viajar no período estabelecido neste regulamento, em caso de contemplação.

Os interessados elegíveis com idade entre 13 (treze) e 18 (dezoito) anos incompletos na data de cadastramento estarão autorizados a participar e a receber eventual objeto da premiação desta promoção, desde que representados legalmente por seus pais ou responsáveis legais, nos termos do Código Civil em vigor e atendidos os demais requisitos do presente Plano de Operação.

Todos os interessados que efetuarem a compra de qualquer produto da marca LAY’S®, que contenha o código promocional, no período de 01.03.2019 a 01.05.2019, poderão participar desta promoção, desde que na forma aqui narrada.

As embalagens dos produtos promocionados possuem um código promocional único, não repetido, de 09 (nove) posições alfanuméricas, que deve ser utilizado para a inscrição na promoção.

Através do site www.lays.com.br, o interessado deve, no período compreendido entre as 12h do dia 01.03.2019 e as 12h do dia 01.05.2019, preencher o formulário de cadastro (Nome Completo, E-mail, Telefone, CPF, Data de Nascimento, Login e Senha), e ainda, informar o código promocional presente na embalagem e, ainda, aceitar os termos do regulamento.

Sendo o código promocional válido, o consumidor irá receber em seu e-mail cadastrado, através de resposta sistêmica, um número da sorte para concorrer aos prêmios previstos nesta promoção.

Fica previamente esclarecido que cada participante terá o limite de 30 (trinta) participações durante o prazo promocional, cujo controle será feito por meio do seu CPF.

Os participantes deverão, obrigatoriamente, guardar consigo todas as Notas Fiscais e embalagens dos produtos cadastrados, podendo a empresa Promotora exigir, a qualquer tempo, inclusive em caso de premiação, a apresentação dessas embalagens a fim de esclarecer eventuais dúvidas relacionadas a tentativas e/ou indícios de fraude ou qualquer outra necessidade.

A não apresentação das referidas Notas Fiscais e embalagens, quando solicitadas, no prazo máximo de 5

(cinco) dias corridos, poderá ensejar na desclassificação do participante, aplicando-se a regra de aproximação prevista neste regulamento.

Fica previamente estabelecido que independentemente da quantidade de Números da Sorte que o consumidor possua para participar, este somente poderá ser contemplado uma única vez nesta promoção, cujo controle será feito por meio do CPF.

Caso algum participante seja contemplado mais que uma vez, este será imediatamente desclassificado e o contemplado em seu lugar será indicado conforme a regra de aproximação prevista no item 9 deste Regulamento.

Caso o consumidor esteja de posse de uma embalagem com um código promocional válido e que, ao ser enviado, lhe retorne uma mensagem de código inexistente ou código já enviado, o consumidor poderá, dentro do período válido para participação, entrar em contato com a empresa Promotora através do SAC PEPSICO, por meio do número 0800 703 4444 ou por meio do e-mail sac.promo@pepsico.com até às 12h do dia 01.05.2019, em funcionamento de segunda a sexta-feira, das 8h00min às 18h00min. Nessa ocasião e/ou após a análise do SAC sobre cada caso, incluindo a verificação da situação regular do participante, este receberá novo código promocional válido, e será informado dos procedimentos e providências necessários para validação do Código, se for o caso.

O sorteio desta promoção será realizado no dia 04.05.2019, por correlação com o resultado da Loteria Federal.


7. QUANTIDADE DE SÉRIES:

200


8. QUANTIDADE DE ELEMENTOS SORTEÁVEIS POR SÉRIE:

100.000


9. APURAÇÃO E DESCRIÇÃO DE PRÊMIOS:

DATA: 06/05/2019 16:00

PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO DA APURAÇÃO: 01/03/2019 12:00 a 01/05/2019 12:00 DATA DO SORTEIO DA LOTERIA FEDERAL: 04/05/2019

ENDEREÇO DA APURAÇÃO: Rua Funchal NÚMERO: 538 COMPLEMENTO: 3º andar BAIRRO: Vila Olímpia MUNICÍPIO: São Paulo UF: SP CEP: 04551-060

LOCAL DA APURAÇÃO: Comuniclick PRÊMIOS

Quantidade Descrição Valor R$ Valor Total R$ Série Inicial Série Final Ordem
3 Os 03 (três) contemplados, identificados pela correlação com o resultado da Loteria Federal farão jus a 01 (uma) viagem de turismo com direito a 01 (um) acompanhante, para a cidade de Madrid, Espanha, no valor aproximado de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) cada. 50.000,00 150.000,00 0 199 1
O pacote de viagem, que será realizado, preferencialmente, no período de 30.05.2019 a 02.06.2019, será de 2 (duas) noites em hotel categoria turismo, em apartamento duplo, sendo hospedados juntos, o participante contemplado e seu acompanhante. O pacote inclui, ainda, apenas para o contemplado e respectivo acompanhante que realizar a viagem na data acima indicada pela Promotora, 01 (um) par de ingressos para assistir ao jogo da final da UEFA Champions League que será realizado no dia 01.06.2019, com os correspondentes traslados (Hotel/local do jogo/Hotel). Tendo em vista tratar-se de um evento único (final da UEFA CL), caso o contemplado não possa efetuar a viagem na data sugerida, perderá o direito ao prêmio, e em seu lugar será identificado novo contemplado. A viagem incluirá passagens aéreas, de ida e volta, em classe econômica, para Madrid, incluindo as taxas de embarque, os traslados necessários de ida e volta da residência do contemplado e hotéis para aeroportos. A viagem inclui, ainda, seguro de acidente pessoal, pelo período da viagem, por invalidez e morte acidental, para os contemplados e respectivo acompanhante. As empresas aéreas, seguradora e hoteleiras, correspondentes à operação do prêmio, serão escolhidas a critério da Empresa Promotora da Campanha, conforme disponibilidade do período escolhido pelo contemplado para a realização da viagem. O ponto de partida e chegada dos traslados será obrigatoriamente o endereço residencial do contemplado. O contemplado e seu acompanhante viajarão obrigatoriamente juntos na mesma data, com o mesmo meio de transporte. Fica desde já claro e acertado que o contemplado, em nenhuma hipótese, será reembolsado caso escolha outra forma de locomoção que não seja aquela oferecida pela empresa Promotora. O contemplado receberá 1 (um) cartão pré-pago, com a função saque bloqueada, carregado com o valor de € 300,00 (trezentos euros), para utilização com alimentação durante a viagem. Não estão incluídos no pacote as excursões extras, as bebidas alcoólicas consumidas, filmes e programas adquiridos por serviço de TV a cabo eventualmente disponibilizado no quarto de hotel, frigobar, serviço de quarto, serviço de revelação de fotografias, cabeleireiro, massagens, telecomunicações, consultas médicas, medicamentos, excesso de bagagem e qualquer outra despesa de caráter pessoal, que serão consideradas extras e que serão de integral responsabilidade do contemplado e/ou de seu acompanhante, que deverá pagá-las diretamente e no momento em que lhe for exigido pelos prestadores de serviço. Em resumo, a Promotora será responsável pelos serviços que estejam expressamente incluídos na descrição do Prêmio, conforme o presente Plano de Operação, assim, não será, em nenhuma hipótese, aceita a extensão do período da viagem, mesmo que ocorra por decisão e conta do participante e/ou seu acompanhante. A utilização do prêmio viagem se dará exclusivamente nas condições descritas e previstas neste Plano de Operação, não sendo admitida qualquer alteração na duração da viagem, na hospedagem ou acréscimo de atividades. O participante contemplado e seu acompanhante ficarão INTEGRAL E ISOLADAMENTE responsáveis caso decidam por realizar atividades fora aquelas definidas pela Promotora. Somente será admitido acompanhante menor de 18 (dezoito) anos se o contemplado for um dos seus responsáveis legais ou que o menor tenha a devida autorização expressa de seus responsáveis legais e do juizado de menores para viajar. Nenhum menor de idade, em hipótese alguma, poderá permanecer desacompanhado ao longo de todo o usufruto do prêmio. Na eventualidade do contemplado e/ou do acompanhante, mesmo tendo passaporte, sofrerem restrições no procedimento de imigração, a Promotora não terá qualquer responsabilidade, não sendo devido qualquer reembolso, pagamento ou indenização em função de tal fato. É de responsabilidade do contemplado a obtenção do passaporte válido para a viagem. As demais despesas, porventura impostas por acordos internacionais, como seguro saúde, serão arcadas pela Promotora.


10. PREMIAÇÃO TOTAL:

Quantidade Total de Prêmios Valor total da Promoção R$
3 150.000,00


11. FORMA DE APURAÇÃO:

Os números de ordem serão atribuídos, no momento do recebimento das inscrições, de forma concomitante e aleatória, entre as séries utilizadas na promoção.

Será utilizada a seguinte regra para a obtenção dos Números da Sorte:

Para obtenção do número de ordem, serão utilizados os algarismos das unidades simples do 1º ao 5º prêmio da Loteria Federal, lidos de cima para baixo;

Para determinação do número de série, serão utilizados os algarismos das dezenas simples do 1º, 2º e 3º prêmios da Loteria Federal. Caso o número encontrado esteja entre 0 e 199 será este o contemplado. Caso contrário, diminui-se 200 até que se encontre um número se série válido.

Exemplo da Extração da Loteria Federal do Brasil:

1º Prêmio

4

7

4

1

6

2º Prêmio

2

9

3

9

2

3º Prêmio

0

3

8

4

8

4º Prêmio

8

1

7

6

4

5º Prêmio

6

2

4

7

9

Exemplo de Número da Sorte: 194.62489.

Além do Número da Sorte obtido conforme o exemplo acima, também serão contemplados os portadores do mesmo número de ordem das duas séries imediatamente anteriores:

Exemplo de Número da Sorte: 193.62489 e 192.62489.

Na hipótese do número sorteado não ter sido atribuído a nenhum participante, será considerado sorteado o número de ordem distribuído imediatamente superior ou, na falta deste, ao imediatamente inferior; e na hipótese da série sorteada não possuir número de ordem distribuído, dever-se-á considerar a série imediatamente superior onde tenha havido distribuição de números de ordem.

Caso a extração da Loteria Federal deixe, por qualquer motivo, de ser realizada na data aqui prevista, será utilizada a extração imediatamente seguinte dessa modalidade de loteria.

Caso a quantidade de elementos sorteáveis atribuídos supere a estimativa de uso das séries previstas, a distribuição de elementos sorteáveis será considerada encerrada, sendo que a promoção se encerra na data da extração da Loteria Federal aqui referenciada.


12. CRITÉRIOS DE DESCLASSIFICAÇÃO:

Não podem participar da presente promoção os funcionários da Empresa Promotora, da Promosorte Promoções e Merchandising Ltda. e todas as demais pessoas diretamente ou indiretamente ligadas à realização da presente promoção, sendo nula a sua eventual tentativa de participação e/ou premiação.

Estão também impedidos de participar os consumidores que não possuam passaporte válido, conforme previsto neste regulamento.

Caso algum dos contemplados se enquadre nesta cláusula, ele será automaticamente desclassificado e o contemplado em seu lugar será indicado conforme a regra de aproximação prevista neste Regulamento.


13.FORMA DE DIVULGAÇÃO DO RESULTADO:

O resultado da extração da Loteria Federal e a indicação do ganhador serão divulgados no site www.lays.com.br, no prazo máximo de até 10 (dez) dias após a data de realização.

O ganhador será avisado desta condição por ligação telefônica ou e-mail, dados estes repassados pelo consumidor quando de seu cadastro na Promoção.


14. ENTREGA DOS PRÊMIOS:

O prêmio será entregue pela Promotora em até 30 (trinta) dias contados da data do resultado, no endereço indicado

pelo ganhador no cadastro efetuado para participação na promoção.

Os contemplados deverão apresentar todos os Cupons Fiscais inscritos na Promoção, CPF/MF, RG originais e fornecer cópias de tais documentos, bem como firmar o Recibo de Entrega e Quitação do Prêmio e Carta Compromisso.

Na hipótese de o consumidor não apresentar os documentos citados acima no prazo de 5 (cinco) dias corridos contados a partir da solicitação formal a ser direcionada ao e-mail cadastrado na Promoção ou via telefone cadastrado na campanha, ou caso os mesmos não correspondam a uma participação válida, sua participação será considerada inválida, sem direito a qualquer tipo de reivindicação, sendo o respectivo prêmio destinado a outro participante na conforme item “Forma de Apuração”.

Além disso, caso algum contemplado não seja localizado através dos dados, por ele, cadastrados nesta promoção, sua participação será desconsiderada, aplicando-se a regra para identificação de um participante elegível.

A solicitação da documentação acima citada se destina a verificar a regularidade das participações contempladas, conforme as regras deste Regulamento.

Todos os prêmios são pessoais e intransferíveis, não se responsabilizando a Promotora por eventuais restrições que os contemplados possam ter para usufruí-los.

Na eventualidade de algum contemplado falecer, o prêmio será entregue ao respectivo espólio, na pessoa de seu inventariante, que deverá comprovar tal condição e exercer seu direito no prazo previsto neste Regulamento.

Os prêmios serão entregues livres e desembaraçados de quaisquer ônus para os contemplados.


15. DISPOSIÇÕES GERAIS:

O direito de reclamar o prêmio prescreverá em 180 (cento e oitenta) dias após a data da extração correspondente, após esse prazo, o valor da premiação será recolhido pela Promotora ao Tesouro Nacional, como renda da União, no prazo de 10 (dez) dias, de acordo com o Artigo 6º do Decreto nº 70.9051/72.

Os prêmios para os quais não haja o equivalente ganhador, por qualquer motivo, terão seus respectivos valores recolhidos aos cofres da União, no prazo de até 45 (quarenta e cinco) dias após o encerramento desta promoção.

A promoção e seu Regulamento serão divulgados por material nos postos participantes e na internet, em especial, no site www.lays.com.br.

Os ganhadores concordam, desde já, em autorizar a Promotora a utilizar seu nome, imagem e som de voz para divulgação da promoção, pelo prazo de 1 (um) ano, contado da data da extração da Loteria Federal, sem qualquer tipo de ônus para a Empresa Promotora, tampouco a obrigatoriedade de realizar a divulgação de que trata esse artigo.

As dúvidas e as controvérsias oriundas de reclamações dos consumidores participantes da promoção deverão ser, preliminarmente, dirimidas pela Promotora da Promoção e, se persistirem, submetidas à SECAP-MF e/ou aos órgãos integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor.

Não será devida nenhuma indenização aos participantes desta promoção caso haja interrupção de conexão, no ato da inscrição, por problemas ocorridos no servidor dos participantes, como: problemas de acesso à rede de internet, intervenção de hackers, vírus, manutenção, queda de energia, falhas de software ou hardware, problemas operacionais com as empresas de telefonia que possam, direta ou indiretamente, afetar o acesso à internet e, consequentemente, a participação na presente promoção, bem como por casos fortuitos ou de força maior.

Também não será devida nenhuma indenização se algum participante contemplado (i) não receber o prêmio por não ter cumprido as condições e prazos indicados pela PROMOTORA, ou (ii) não puder ser localizado pela Promotora por insuficiência de dados ou por esses dados terem sido incorretamente informados.

Os participantes autorizam sem nenhum ônus à Empresa Promotora o uso de seus endereços físicos, eletrônicos, telefones e demais dados informados em sua participação, com o propósito de formação de cadastro e recebimento de mensagens, para uso exclusivo da Empresa Promotora, destacando que tais dados não serão comercializados.

Verificada fraude ou tentativa de fraude por parte do participante, o mesmo será imediatamente desclassificado, não fazendo jus a qualquer restituição ou indenização.


16. TERMO DE RESPONSABILIDADE

Poderá participar da promoção qualquer consumidor residente e domiciliado em território nacional, desde que preencha os requisitos estipulados no regulamento da campanha autorizada;

Os prêmios não poderão ser convertidos em dinheiro; É vedada a apuração por meio eletrônico;

Os prêmios serão entregues em até 30 dias da data da apuração/sorteio, sem qualquer ônus aos contemplados

Quando o prêmio sorteado, ganho em concurso ou conferido mediante vale-brinde, não for reclamado no prazo de cento e oitenta (180) dias, contados, respectivamente, da data do sorteio, da apuração do resultado do concurso ou do término do prazo da promoção, caducará o direito do respectivo titular e o valor correspondente será recolhido, pela empresa autorizada, ao Tesouro Nacional, como renda da União, no prazo de quarenta e cinco (45) dias;

Em caso de promoções com participação de menor de idade, sendo este contemplado, deverá, no ato da entrega do prêmio, ser representado por seu responsável legal;

A divulgação da imagem dos contemplados poderá ser feita até um ano após a apuração da promoção comercial;

As dúvidas e controvérsias oriundas de reclamações dos participantes serão, primeiramente, dirimidas pela promotora, persistindo-as, estas deverão ser submetidas à Secap/ME;

Os órgãos locais de defesa do consumidor receberão as reclamações devidamente fundamentadas;

O número do Certificado de Autorização deverá constar obrigatoriamente, de forma clara e precisa, em todo material utilizado na divulgação da promoção;

A prestação de contas deverá ser realizada no prazo máximo de trinta dias após a data de prescrição dos prêmios sob pena de descumprimento do plano de distribuição de prêmios;

O regulamento deverá ser afixado em lugar de ampla visibilidade e se apresentar em tamanho e em grafia que viabilizem a compreensão e visualização por parte do consumidor participante da promoção comercial;

Além dos termos acima, a promoção comercial deverá obedecer às condições previstas na Lei nº 5.768, de 1971, no Decreto nº 70.951, de 1972, Portaria MF nº 41, de 2008, Portaria MF nº 67, de 2017, Portaria MF nº 422 de 2013, Portaria Seae/MF nº 88 de 2000, e em atos que as complementarem.

A infringência às cláusulas do Termo de Responsabilidade e do Regulamento constituem descumprimento do plano de operação e ensejam as penalidade previstas no artigo 13 da Lei nº. 5.768, de 1971.

Para verificar a autenticidade do Regulamento, acesse a opção 'Consulta Pública da Promoção Comercial', no endereço

https://scpc.seae.fazenda.gov.br e informe o número do Certificado de Autorização 04.001202/2019